Não há qualquer controlo sobre os milhões entregues pelas autarquias aos bombeiros

Nuno André Ferreira / Lusa

Bombeiros tentam combater o fogo em São Pedro do Sul, Viseu

Não há qualquer tipo de fiscalização sobre os milhões de euros que as autarquias entregam às suas respetivas corporações de bombeiros todos os anos.

Esta é uma conclusão do Tribunal de Contas (TdC), escreve o Público, após uma auditoria revelada esta quarta-feira.

A despesa municipal com bombeiros foi analisada em 35 municípios, tendo sido detetados indícios de infrações financeiras em dois deles: Tomar e Amadora. Haverá agora uma investigação aprofundada para perceber se as autarquias cometeram atos suscetíveis de serem punidos pela lei.

Na Amadora está em causa o pagamento pela autarquia do salário do comandante, algo que a lei deixou de permitir a partir de 2007.

Quanto a Tomar, entre 2015 e 2017, alguns bombeiros trabalharam mais do que aquilo que parece ser possível. Dezenas de operacionais integraram as Equipas de Combate a Incêndios, recebendo suplementos remuneratórios.

“A vários bombeiros, incluindo profissionais, foram consideradas mensalmente mais de 400 horas, o que parece incompatível com o exercício da atividade de bombeiro profissional e com a existência de períodos de descanso”, lê-se no relatório da auditoria.

Há o caso de um bombeiro em específico que, em setembro de 2017, recebeu o equivalente a 634 horas no combate aos fogos — mais de 21 horas por dia, sem qualquer folga, durante o mês inteiro.

Os subsídios de turno e a remuneração pelo trabalho extraordinário também foram considerados sem cobertura legal.

Para o Tribunal de Contas, o Governo deve “definir, de uma forma integrada, os níveis adequados de financiamento público e as responsabilidades pelo controlo da sua boa aplicação”.

O TdC sublinha que “não é possível efetuar um controlo efetivo da boa utilização dos recursos públicos pelos corpos de bombeiros se não existirem parâmetros de avaliação do seu desempenho e se estes não tiverem implicações no respetivo financiamento”.

Aos municípios, o TdC recomenda “que implementem uma fórmula de cálculo dos apoios” às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) que seja “transparente, relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar, que tenha em consideração os restantes apoios públicos concedidos e adote uma perspetiva plurianual”.

Além disso, o Tribunal diz que os municípios devem fazer “o acompanhamento e controlo dos financiamentos concedidos e dos níveis de serviço contratualizados”.

“Os trabalhos de campo realizados e as informações recolhidas [para a auditoria] suportam a perceção de que os apoios municipais às AHB, embora com algumas exceções, não estão relacionados com a avaliação dos padrões de desempenho operacional e que, em regra, os municípios não procedem ao controlo da aplicação dos apoios concedidos”, lê-se no relatório.