António Cotrim / Lusa
Nos próximos dois meses de transição, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) continua a funcionar e mantém as suas funções.
A lei 73/2021, publicada na sexta-feira, aprovou a “reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do SEF”.
De acordo com o Diário de Notícias, o ministro da Administração Interna aprovou a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo diretor nacional do SEF, o general Botelho Miguel, integrando representantes desta policia de fronteiras, da GNR, da PJ e da PSP.
O objetivo é que, até final de janeiro, a GNR e a PSP assumam o controlo das fronteiras e a PJ as investigações que estavam atribuídas ao SEF.
Citado pelo matutino, Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação (SCIF), adiantou que “os critérios para a reafetação ainda não estão sequer definidos, apenas foi apresentada uma base negocial”.
O documento indica que a transição “não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação”.
A transferência deve também “ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos”.
O dirigente sindical diz que estão em causa 998 inspetores, 74% dos quais com mais de 40 anos de idade.
O DN indica que, no caso da PJ, não foram necessários ajustamentos orgânicos. A integração dos inspetores está, assim, facilitada, uma vez que os crimes investigados pelo SEF também estão na área da competência desta polícia.
Além disso, as carreiras enquadram-se na lei geral do trabalho em funções públicas.
Já na GNR, a Unidade de Controlo Costeiro acrescenta Fronteiras (UCCF) na designação. A Guarda fica responsável pelo controlo das fronteiras marítimas e terrestres, pela atribuição de vistos, pela execução de decisões de expulsão e readmissão de estrangeiros.
Por sua vez, a PSP ganha um novo diretor nacional adjunto para a “segurança aeroportuária e controlo fronteiriço” e as unidades com esta função terão o controlo nos aeroportos e nos terminais de cruzeiros, além de poderem atribuir vistos e executar as ordens de expulsão e readmissão.
