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A Comissão Europeia enviou a Portugal, esta quinta-feira, três pareceres fundamentados por problemas na transposição de diretivas dos setores bancário e da aviação, comunicando o início de um processo de infração relativo a “deficiências” que afetam o setor da água.
Segundo avançou o Expresso, citando um comunicado da Comissão Europeia, em causa está o incumprimento da Diretiva Água Potável da Euratom, que obriga à definição de “frequências exatas de amostragem para a água destinada ao consumo humano embalada em garrafas ou outros recipientes para venda” no âmbito da proteção contra radiações.
A carta de notificação já enviada por aquela entidade para Lisboa dá início a um processo de infração, facultando ao país dois meses para fazer as alterações necessárias. Caso Portugal não cumpra, passa pelo envio de um parecer fundamentado pela Comissão.
Os três pareceres fundamentados referem-se ao setor da banca (quer por Portugal não ter comunicado a implementação de medidas de transposição de uma diretiva, quer pela ausência de transposição de outra) e aviação (devido a incumprimento de regras no fornecimento de ligações de dados ao setor).
Portugal tem dois meses para fazer as correções exigidas. Na ausência de resposta, pode haver uma ação da Comissão junto do Tribunal de Justiça europeu.
