António Pedro Santos / Lusa
Fernando Medina
Os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto enviaram uma carta conjunta ao Governo e aos líderes parlamentares em que apelam a alterações legislativas no âmbito dos orçamentos municipais para 2021 devido à covid-19.
No documento enviado esta segunda-feira, a que a agência Lusa teve acesso, Rui Moreira e Fernando Medina afirmam que é num quadro de “incerteza económica que se iniciará a preparação dos orçamentos municipais para 2021” devido à pandemia.
Considerando “expectável” que o financiamento dos orçamentos autárquicos fique “comprometido” com uma forte quebra nos impostos e taxas municipais, os autarcas apelam para que sejam consideradas “alterações legislativas que habilitem a gestão municipal de uma maior flexibilidade para a preparação e execução do orçamento do próximo ano”.
Na missiva, enviada ao Governo e líderes parlamentares do PS, BE, PCP, CDS, PAN, Verdes, CHEGA, Iniciativa Liberal e às deputadas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, os autarcas pedem o adiamento “em pelo menos um mês” da data de aprovação das propostas de orçamento municipal pelo executivo.
Paralelamente, Rui Moreira e Fernando Medina propõem o aumento para “50%” da utilização da capacidade de endividamento dos municípios, a possibilidade de recurso a endividamento para fazer face a despesas correntes não estruturais e a suspensão da regra do equilíbrio orçamental. “Estamos certos de que só com um conjunto de medidas, de caráter excecional, será possível às autarquias adotarem políticas que visem minimizar os efeitos sociais e económicos resultantes da atual situação epidemiológica”, concluem.
A 26 de junho, durante a Assembleia Municipal do Porto, o presidente da Câmara Municipal do Porto, o independente Rui Moreira afirmou que o município tinha capacidade para resolver o problema económico “imediato” provocado pela covid-19 através do endividamento e garantiu que não vai aumentar os impostos aos portuenses.
“O próximo ano vai ser extremamente exigente e temos a capacidade de resolver o problema imediato através do endividamento. Chegou o momento da devolução, de ser o município capaz de injetar dinheiro na cidade”, disse o autarca no âmbito da discussão sobre as contas de 2019.
Num debate organizado pelas agências de notícias Lusa e EFE, no dia 16 de julho, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, considerou que as dificuldades criadas pela pandemia de covid-19 podem ser transformadas em oportunidades para resolver problemas, como o acesso à habitação, congestionamento e poluição.
“Uma das principais propostas que estamos a trabalhar e a avançar neste período da pandemia é precisamente aproveitar a oportunidade que nos é dada pela dificuldade, que é o facto de os alojamentos locais não terem hoje clientes em número significativo, para alugarmos, arrendarmos esses alojamentos, para depois os podermos subarrendar a famílias das classes médias e aos jovens”, afirmou o autarca.
A 7 de julho, o parlamento aprovou, com as abstenções do CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e PEV a proposta de lei para a prorrogação até 31 de dezembro do regime excecional de medidas para as autarquias locais, nomeadamente alteração às regras de endividamento caso as despesas tenham sido realizadas no âmbito do combate à pandemia.
Entre as medidas estão a “manutenção de elegibilidade das despesas sociais e de saúde para efeitos do Fundo Social Municipal (ESM) e a manutenção de um regime excecional de moratória no quadro dos programas de ajustamento municipal”, afirmou no parlamento a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
A proposta do Governo prevê também a alteração dos limites de endividamento dos municípios, revogando para os anos de 2020 e 2021 a limitação da utilização de 20% da margem disponível de endividamento para os municípios.
Por outro lado, o montante da despesa que resulte das medidas de promoção de apoios sociais nos municípios afetados pela covid-19 e a aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública “não relevam para o limite da dívida total” destas autarquias.
“Com esta iniciativa pretende-se evitar que a resposta à pandemia comprometa o esforço de consolidação orçamental promovido pela administração local no quadro do programa de estabilização económica e social e também criar condições para que as autarquias continuem a prestar o apoio às suas populações e territórios”, justificou a ministra.
Nesse mesmo dia, Alexandra Leitão anunciava que um grupo de trabalho ia começar a “apurar os valores do Fundo Social Municipal, tendo em conta as novas despesas elegíveis”, e os acertos relativos às despesas dos municípios realizadas durante a pandemia e elegíveis para o FSM serão tidas em conta no Orçamento de Estado de 2021.
Alexandra Leitão salientou ainda que a moratória dos municípios sujeitos ao FSM “tem um valor de cerca de 47 milhões de euros”.
// Lusa
