Fisco devolveu 15 milhões de IUC cobrado ilegalmente (mas nem todos os prejudicados vão ser reembolsados)

(dr) Laura Haanpaa

Em causa estava a cobrança de IUC indevido a carros usados importados, que o fisco contabilizou como se fossem novos entre 2007 e 2019. O período de reclamação para actos tributários é de quatro anos, pelo que só quem pagou em excesso entre 2015 e 2019 está a ser reembolsado.

Segundo avança o Público, a Autoridade Tributária (AT) devolveu em 2020 15 milhões de euros aos contribuintes por ter cobrado o Imposto Único de Circulação em excesso nos quatro anos anteriores.

O problema deveu-se à cobrança indevida a contribuintes que tinham registado carros usados, mas que o fisco continuou a cobrar como se fossem novos, tendo ignorado o ano da primeira matrícula no estrangeiro.

Esta forma de cálculo começou em 2007 e manteve-se em vigor durante 12 anos e meio e só foi declarada ilegal em 2018 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Em 2019, o Governo propôs uma mudança ao código que foi aprovada no parlamento.

Os 15 milhões só se referem ao dinheiro cobrado em excesso entre 2015 e 2019 porque a Lei Geral Tributária define que os actos tributários só podem ser revistos num prazo de quatro anos após o pagamento. Assim, quem pagou IUC a mais entre 2007 e 2015 não tem forma de reclamar o dinheiro.

Só quem reclamou antes de 1 de Janeiro de 2020, quando a correcção entrou em vigor, é que poderia ser reembolsado. Estas devoluções ainda estão a ser feitas em Janeiro de 2022.

A alteração à fórmula deveu-se a uma batalha legal entre Portugal e as autoridades europeias, que acusaram o fisco de violar o Tratado do Funcionamento da União Europeia. O caso começou com a queixa de um contribuinte ao TJUE, que era dono de um clássico de 1966 importado do Reino Unido em 2013 (antes do Brexit), tendo o fisco exigido 131,40 euros de IUC, como se o carro fosse de 2013.

Na verdade, como o carro tinha mais de 30 anos, era até isento de IUC. Em 2018, o Tribunal decidiu a favor do contribuinte e concluiu que Portugal estava a distorcer as regras do imposto desde 2007 para cobrar em excesso aos donos de carros usados que tivessem sido importados.

  ZAP //

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