Governo processa Bruxelas mesmo que sanção seja de 1 euro

O Governo está inflexível: se a Bruxelas anunciar uma multa acima de zero, recorre para Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia deverá tomar esta quarta-feira uma decisão sobre as sanções a aplicar a Portugal, que poderão ir até 360 milhões de euros. O El País avançou ontem que o valor devia ser fixado perto do 90 milhões.

De acordo com o Expresso, António Costa confirmou – repetindo a hipótese que já tinha admitido no fim de semana – que pretende levar a Comissão Europeia e o Conselho dos Ministros das Finanças (Ecofin) ao Tribunal de Justiça da União Europeia caso o valor seja acima de zero euros.

Esta quarta-feira, ao Público, Costa já admite que dificilmente Portugal terá multa-zero por causa do défice excessivo em 2015. “A situação não está muito simpática”, comentou.

O PM sustenta que “um desvio de 0,2 pontos percentuais não pode ser atribuído a falta de ação efetiva” de combate ao défice e considera incompreensível que os comissários – que diziam que a ação do anterior Governo era exemplar – queiram agora aplicar sanções por um desvio de 0,2 pontos percentuais, um montante que não se pode controlar.

O primeiro-ministro garante ao jornal que o Governo português vai contestar a sanção junto ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com base no princípio da proporcionalidade.

Em causa estará a eventual desproporcionalidade das multas aplicadas ao caso português, em comparação com o caso de Espanha.

Portugal sempre cumpriu os seus objetivos e compromissos desde 2011 e em causa está apenas um desvio de 0,2 pontos percentuais.

Por outro lado, Espanha nunca foi sujeita a uma intervenção com a intensidade da intervenção em Portugal, tendo tanto o desvio do défice como o desvio em relação aos compromissos assumidos são muito maiores do que os valores portugueses.

De acordo com o jornal, o recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia – que deve acontecer até ao dia 12 de setembro – será feito apenas com base na contestação da multa que venha a ser aprovada, não envolvendo a eventual suspensão de fundos estruturais.

Inédito

No sábado, António Costa confirmou que recorreria da decisão do Conselho de Ministros das Finanças (Ecofin) que ratificou a recomendação da Comissão Europeia de agravar o procedimento por défice excessivo por o país não ter cumprido o défice de 2015.

“Temos de adotar todas as medidas necessárias para defender o interesse nacional”, disse António Costa, colocado perante a eventualidade de processar Bruxelas. “Se o interesse nacional o exigir, é isso que iremos fazer”, garantiu, adiantando que o seu Governo considera “que não há qualquer justificação, nem base legal, e que seria aliás contraproducente a aplicação de sanções por um resultado não alcançado em 2015, quando estamos num ano em que felizmente a própria Comissão Europeia reconhece que iremos conseguir cumprir este objetivo.”

O recurso de anulação que o Governo português ameaça apresentar terá de conter uma argumentação jurídica e não apenas política, explica ao Observador António Frada, professor de Direito da União Europeia na Universidade Católica que já trabalhou no Tribunal Europeu.

É preciso de alguma forma provar não tanto uma ilegalidade, mas suscitar “um controlo da legalidade e conformidade” da decisão com as regras europeias, diz o jurista.

“Não me parece nada que Portugal fique prejudicado do ponto de vista institucional ou diplomático”, afirma Francisco Seixas da Costa, embaixador que foi secretário de Estado dos Assuntos Europeus nos governos de António Guterres.

“Do ponto de vista político faz sentido que Portugal dê um murro na mesa de forma institucional. Do ponto de vista diplomático, é um gesto corajoso e com dignidade”, afirma ao Observador.

Apesar de a conflitualidade com Bruxelas poder isolar Portugal na Europa, para Seixas da Costa isso não muda o que já é uma realidade. “Portugal já está isolado”, reconhece, “até porque estas decisões têm sido tomadas por unanimidade”.

“Na UE, agora parece que uns têm todos os direitos e outros todos os deveres”, lamenta o embaixador, que considera que “elevar a questão para um patamar jurídico é interessante”.

Se é inédito, “também é a primeira vez que temos medidas nesse sentido“, da aplicação de sanções.

ZAP