Governo não vai mesmo enviar linhas gerais do OE 2016 para Bruxelas

O Governo de Pedro Passos Coelho não vai mesmo enviar as linhas gerais do Orçamento do Estado de 2016 para Bruxelas sem estar em plenitude de funções.

Apesar dos pedidos da Comissão Europeia, o Governo não muda de posição: só enviará o plano provisório – baseado num cenário de políticas inalteradas – depois de ser aprovado o programa do Governo, que é votado no Parlamento nos dias 9 e 10.

O Expresso cita um membro do Governo que garantiu, esta terça-feira, que “o que ficou decidido é que, enquanto estivermos em gestão, não temos legitimidade para apresentar um draft do Orçamento”.

A data limite para apresentar um plano orçamental provisório para 2016 terminou a 15 de outubro, e Bruxelas admite mesmo penalizar Portugal pelo atraso – mas sem “especular” sobre que medidas poderá tomar se tal não suceder. O documento é necessário para que a Comissão Europeia possa fazer uma “análise das tendências orçamentais”, para a qual precisam de “dados comparáveis de todos os Estados-membros da zona euro”.

O Executivo defendo, no entanto, que se trata de uma questão de legitimidade política. “O trabalho técnico está adiantado e não é difícil ter um esboço para enviar. O cenário base está no Programa de Crescimento, e não é difícil atualizar. Não é um trabalho muito complexo, tendo em conta que a execução orçamental está a correr mais ou menos como previsto”, afirma a fonte do semanário.

No entanto, “um Governo em gestão não compromete o país com um draft orçamental“, defende.

O Ministério das Finanças já tinha declarado anteriormente que “apenas um novo Governo tem plena legitimidade para apresentar um OE”, mas o novo Executivo, apesar de já empossado, prefere passar primeiro pelo crivo dos deputados – em especial quando está anunciada a votação de uma moção de rejeição do Governo para 10 de novembro.

“Estamos a respeitar as regras constitucionais portuguesas”, afirmava um responsável governamental ao Expresso, na sua última edição. “Com que autoridade apresentamos um OE em Bruxelas sem estar em plenas funções e sabendo que não o vamos executar?”

Da parte da Comissão Europeia, que aguarda o esboço, a porta-voz da Comissão Europeia para os Assuntos Económicos, Annika Breidthardt, reforça que “não estamos a ser meramente burocráticos quando dizemos que encorajamos o Governo português a entregar um esboço de plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas”.

Se Portugal continuar sem enviar o documento, a Comissão poderá decidir avançar para um processo de infração por incumprimento das regras comunitárias, já que, para o executivo comunitário, em causa está um desrespeito pelo duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro, o chamado two-pack, que entrou em vigor em 2013, segundo o qual todos os países do espaço monetário único devem apresentar até 15 de outubro de cada ano os planos orçamentais para o ano seguinte.

ZAP / Lusa