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O despacho que agendava a edição deste ano da prova de avaliação dos professores para 18 de Dezembro vai ser revogado por um despacho que o governo enviou esta terça-feira para publicação em Diário da República, informou a tutela.
“A desmarcação acontece na sequência da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a introdução, em 2007, da Prova no Estatuto da Carreira Docente, por o governo então em funções não dispor de uma autorização da Assembleia da República para o fazer”, lê-se no comunicado hoje enviado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC).
No despacho que desconvoca a Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC) dos docentes, marcada para Dezembro, assinado pela ministra da Educação, Margarida Mano, a tutela insiste que o Tribunal Constitucional não considerou ilegais ou inconstitucionais os fundamentos apresentadas pelo governo de Nuno Crato para a sua implementação, como o da selecção dos professores com mais aptidões para o ensino.
Ainda assim, entende o MEC que a prova deve ser realizada num contexto que “afaste qualquer dúvida sobre a sua conformidade”.
“Apesar de a presente decisão de inconstitucionalidade não ter força obrigatória geral, tem-se por necessário garantir um quadro normativo da prova de avaliação que, preservando a actual orientação, afaste qualquer dúvida sobre a sua conformidade, ainda que formal, com a Constituição”, concluiu o despacho, que revoga aquele que foi publicado a 30 de Setembro.
“Até que o mesmo seja alcançado, deve ser suspensa a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, nas suas componentes comum e específica(s)”, acrecsenta o despacho.
/Lusa
