O governo aprovou uma medida que permite alargar o controlo das finanças que era feito apenas às grandes empresas para os contribuintes individuais que tenham elevados rendimentos, em nome do reforço do combate à fraude e evasão fiscais.
A decisão de alargar a competência da Unidade de Grandes Contribuintes (UGC) – que atualmente supervisionava apenas as grandes empresas – aos contribuintes singulares foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
A UGC vai, assim, passar a acompanhar “as pessoas singulares cujos níveis de rendimentos e património declarado justifiquem um controlo acrescido”, justifica-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Executivo decidiu também alargar “os deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada, cumprindo o disposto na lei geral tributária”, passando a estar igualmente abrangidos “os envios de fundos e actividade de sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais”.
Ficou ainda determinada a divulgação pública dos “dados estatísticos relativos às transferências para offshores nos últimos cinco anos“.
Esta decisão é justificada com a necessidade de mais “transparência” e “fortalecimento da monitorização e escrutínio público” deste tipo de processos, bem como “na potenciação do efeito dissuasor da respectiva utilização”, destaca o referido comunicado.
ZAP
