A EDP Universal pagou uma multa de 15 mil euros por não facultar imediatamente o livro de reclamações a dois utentes que o solicitaram, informa um aviso da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publicado hoje na imprensa.
A decisão de condenação data do início de junho mas a multa foi paga há cerca de três semanas, a 24 de julho, sem que a EDP tenha impugnado a decisão da ERSE.
A contraordenação foi aplicada ao abrigo de um decreto-lei de 2005 que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, com multas que podem ir até aos 30 mil euros.
Esse diploma determina que quando há violação das regras é aplicada uma coima e ainda feita a publicidade da condenação por contraordenação num jornal de expansão local ou nacional.
/Lusa
boa